Barras PI - Hoje dia 05/02 aconteu uma palestra no CETI Gervásio Costa. O promotor cível dr Glécio Setúbal palestrou para os alunos sobre direitos e deveres no Estatuto da Criança e do adolescente. Participação do Conselho tutelar de Barras Piauí. Na oportunidade, foi tirado dúvidas dos adolescentes do CETI Gervásio Costa. 

Conselheiras tutelares: Rosemary, Rejane e Lilian. 

O Conselho Tutelar é uma instituição municipal que atua para proteger os direitos de crianças e adolescentes. As suas atribuições estão definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

As principais atribuições do Conselho Tutelar são: 

Atender crianças e adolescentes que tenham os seus direitos violados ou ameaçados
Aplicar medidas de proteção
Aconselhar os pais ou responsáveis
Encaminhar casos ao Ministério Público
Fiscalizar entidades de atendimento
Representar a criança ou adolescente em caso de violação dos seus direitos
Solicitar certidões de nascimento e de óbito
Assessorar o Poder Executivo local

O Conselho Tutelar não é jurisdicional, ou seja, não pode julgar casos.