Inelegibilidade Há 6 anos Em Especiais
Reportagem Especial: Inelegibilidade por rejeição de contas: órgão competente para julgar as contas de prefeito
Finalmente, em relação à deliberação das contas pelo Poder Legislativo Municipal, cabe destacar que o parecer prévio do Tribunal de Contas apenas não prevalecerá diante de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º, da CF). 
