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Barras, PI
Barras PI- A denúncia dos vereadores de Barras PI ao Tribunal de Contas apontou adesões a contratos suspeitos e falta de fiscalização por parte da prefeitura do município, onde o TCE julga procedente a denúncia e passa a bola para Câmara
- Denúncia foi feita ao Tribunal por um rol expressivo de vereadores do município
CONTRATOS SUPERIORES A R$ 5 MILHÕES, SEGUNDO VEREADORES
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que cabe à Câmara de Vereadores de Barras decidir a respeito de contratos suspeitos da prefeitura do município com empresas alvos da Operação Topique, deflagrada pela Polícia Federal.
A prefeitura de Barras PI
A Prefeitura de Barras acabou por aderir a pregão suspeito envolvendo a LC Transporte Escolar e contratou seus serviços.
“Além desta contratação ainda foi efetuada outra com o objeto similar, qual seja, Transporte em geral para atender ao Município de Barras-PI, também procedida através de ata de registro de Preço do Pregão Presencial n° 038/2016 CGCL, firmado com a Empresa C2 TRANSPORTE E LOCAÇÃO EIRELI”, reportaram vereadores, em denúncia ao TCE.
“Tais Contratações superam o montante de cinco milhões de reais ao ano para serviço de transporte público na cidade de Barras-PI, valor este muito acima do razoável e aceitável”, sustentaram.
Os vereadores responsáveis pela denúncia são Irlândio Sales dos Santos, Jovelina Furtado Castro, Emília Maria Costa Maciel, Antônio Leite Neto, Vinício de Sousa Silva, Maurício Brito Pereira Damasceno e Vicente Neto da Silva.
Denúncia
Na época da denúncia ao TCE, os vereadores assim afirmaram: “Importante salientar que esta Casa Legislativa já enviou vários ofícios ao Executivo solicitando esclarecimentos quanto às contratações, no entanto não obteve respostas satisfatórias”.
Operação Topique
Quando disso, já havia estourado a Operação Topique no Piauí - que teve desdobramentos e que ainda hoje faz com que a PF se movimente nos bastidores, em novas investidas.
Os Relatos dos vereadores
Ao reportar os fatos ao TCE os vereadores afirmaram ainda que “há relatos dos munícipes de que o serviço estão sendo prestados de forma precária, sem qualquer fiscalização por parte do Executivo municipal, com ônibus sucateados, o que coloca em risco a segurança das crianças que utilizam tal transporte. Vale destacar que os contratos firmados com tais empresas classificam os veículos que seriam utilizados na execução do mesmo, inclusive sendo vedados veículos com mais de oito anos de uso, no entanto não é isto que acontece na prática”.
Primeira Câmara do TCE PI
A Primeira Câmara do Tribunal considerou procedente a denúncia e, conforme proposta de voto do relator conselheiro Jackson Nobre Veras, decidiu encaminhar o material para a Câmara de Vereadores, conforme documento abaixo, item "C", para que o Legislativo municipal deliberasse sobre.
O MPPI
O Ministério Público, no entanto, havia opinado para que o próprio Tribunal declarasse a suspensão dos contratos.
Da Denúncia contra Carlos Monte
O prefeito de Barras, Carlos Monte (PTB), foi denunciado ao Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) por sete vereadores do município. O gestor é acusado de irregularidades em procedimentos licitatórios e na contratação irregular de empresa para executar serviço de transporte escolar. A representação foi assinada no dia 24 de outubro de 2018.
LC Transporte Escolar
Segundo a denúncia, o prefeito contratou a empresa LC Transporte Escolar para oferecer o serviço de transporte escolar na cidade de Barras. A contratação ocorreu através da adesão de Ata de Registro de Preço do executivo municipal de Barras-PI ao Pregão Eletrônico n° 013/2015 SEDUC/PI, Processo Administrativo n°0012074/2015,0017115/2015, e 0019932/2015.
De acordo com os vereadores, além daquela contratação, o prefeito Carlos Monte realizou outro contrato de forma similar com a empresa C2 Transporte e Locação Eireli para a locação de veículos para atender as necessidades do município. As contratações superam a bagatela de R$ 5 milhões, valor considerado elevado pelos parlamentares.
A denuncia foi apresentada pelos vereadores Irlândio Sales dos Santos, Jovelina Furtado Castro, Emília Maria Costa Maciel, Antônio Leite Neto, Vinicio de Sousa Silva, Maurício Brito Pereira Damasceno e Vicente Neto da Silva.
Eles informam que já enviaram vários ofícios ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos quanto às contratações, mas não obtiveram respostas satisfatórias. Segundo os parlamentares, tais empresas estão envolvidas em investigação por supostas práticas de fraude de licitação e desvio de verba pública, trazendo ônus para o erário.
“Além disso, na cidade de Barras-PI, há relatos dos munícipes de que o serviço está sendo prestado de forma precária, sem qualquer fiscalização por parte do Executivo municipal, com ônibus sucateados, o que coloca em risco a segurança das crianças que utilizam tal transporte. Vale destacar que os contratos firmados com tais empresas classificam os veículos que seriam utilizados na execução do mesmo, inclusive sendo vedados veículos com mais de oito anos de uso, no entanto não é isto que acontece na prática”, diz a representação.
Os parlamentares pedem ao TCE que os contratos com as empresas sejam investigados. Uma vez que “como noticiado vastamente nos meios de comunicação do nosso Estado, tais empresas estão envolvidas em investigação por supostas práticas de fraude de licitação e desvio de verba pública, trazendo ônus para o erário.”
O caso ainda não foi analisado pelo setor técnico do TCE-PI e nem pelo Ministério Público de Contas.
Operação topique
Realizada pela Polícia Federal em conjunto com o MPF, a Operação Topique investiga um esquema de fraudes em licitações no transporte escolar em prefeituras do interior e na Secretaria de Estado da Educação (Seduc) do Piauí. O valor do desvio de verbas realizado pelo esquema é estimado em R$ 120 milhões, sendo oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e também no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Licitação suspensa: Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Barras PI em 2018
A decisão do conselheiro Kléber Dantas Eulálio é desta segunda-feira (18). O conselheiro Kléber Dantas Eulálio, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), suspendeu licitação da Prefeitura de Barras, que tem como prefeito Carlos Alberto Lages Monte, após denúncia de irregularidades. A decisão é desta segunda-feira (18).
A empresa Link Card – Administradora de Benefícios Eireli denunciou irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2019, que tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na administração dos veículos do Município de Barras com fornecimento de combustíveis e seus derivados.
A denunciante informou que atua no segmento de cartões combustíveis e manutenções de frota e que tem retirado uma série de editais de municípios situados no Estado do Piauí, os quais, no seu intuir, “(...) contém erros crassos de formulação, muitos deles idênticos, o que, salvo melhor juízo, demonstra que esses editais não decorrem de um estudo técnico detalhado. (...)”.
A empresa argumentou ainda que o edital reitor do certame possui cláusulas manifestamente restritivas em desacordo com a legislação de regência da matéria, além de violação ao princípio da publicidade.
Consta ainda que a Link Card é contra as disposições editalícias que estabelecem a impossibilidade de oferta de taxa de administração negativa e no que tange ao critério de julgamento das propostas, sob o argumento de que o abastecimento e o fornecimento de lubrificantes automotivos são elementos divisíveis (Art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/93) que, no entanto, estão sendo licitados como indivisíveis, alegadamente, com o intuito de favorecer uma única empresa, porquanto a taxa de administração incidirá sobre os dois fornecimentos.
O membro do TCE destacou na decisão que o “edital reitor do certame em comento não contempla a possibilidade de as empresas licitantes ofertarem uma taxa de administração negativa (desconto), nem igual a 0 (zero)”.
O conselheiro afirmou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui vários precedentes nos quais perfilha o entendimento de que o simples oferecimento de proposta com taxa de administração zero ou negativa, por si só, não implica, necessariamente, na inexequibilidade da mesma.
“(...) percebe-se que a Administração Licitante (P. M. de Barras) não atentou para a disposição preconizada no Art. 15, inciso IV, da Lei Nacional de Licitações, que prevê, expressamente, que as aquisições públicas deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade, porquanto o objeto licitado é manifestamente divisível (abastecimento e fornecimento de lubrificantes), o que poderá resultar em contratação menos vantajosa para o Município”, diz outro trecho da decisão.
Ao final determinou a suspensão de todos os atos da licitação até que as irregularidades contidas na representação em destaque sejam devidamente sanadas ou justificadas pelos responsáveis pela condução do mencionado certame, impedindo-se a abertura, a celebração de contrato e a efetivação de atos de execução de despesa decorrentes da contratação, sob pena de ocasionar possíveis prejuízos de difícil reparação ao erário público municipal.
Fonte: GP1
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