NOTA DE ESCLARECIMENTO Prefeitura municipal de Barras Piauí 

A prefeitura municipal de Barras Piauí sob a égide da transparência vem prestar contas a população de Barras Piauí sobre as contratações dos artistas que fizeram a animação do carnaval 2025 no município. Não há ilegalidade nas contratações, e estas estão alicerçadas na Nova Lei de Licitações 14.133/2021. 

O que diz a nova lei 14.133/21

As contratações dos artistas está na legalidade, pois ocorreram por meio da modalidade de inexigibilidade, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. 

As bandas contratadas incluem Matheus & Kauan, Barões da Pisadinha e Oz Bambaz, com recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS e recursos próprios. PMB trabalha com a transparência das licitações com especificações dos recursos públicos utilizados para o pagamento das contratações. 

O prefeito de Barras, Edilson Capote (PSD), firmou oito contratos para a contratação de bandas em janeiro deste ano para o Carnaval de 2025, totalizando o uso de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais) em recursos públicos para uma cidade com menos de 50 mil habitantes. 

Inexigi de licitação para artistas consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, então tudo pautado na lei, no princípio da economicidade e transparência dos gastos públicos. 

As contratações foram realizadas por meio da modalidade de inexigibilidade, sob a justificativa da escolha de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As bandas contratadas participaram da festa de Carnaval na cidade, que aconteceu entre os dias 1º e 4 de março de 2025. 

Entre as atrações, destacam-se grandes nomes, como a dupla sertaneja Matheus & Kauan, que fizeram um show no valor de R$ 600.000,00 no dia 2 de março, além dos "Barões da Pisadinha" (R$ 400.000,00) e a banda Oz Bambaz (R$ 160.000,00), que se apresentaram dia 3 de março.

A Prefeitura de Barras pautou tudo dentro da legalidade, pois a utilização da inexigibilidade de licitação tem base na Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de profissionais do setor artístico, desde que sejam reconhecidos pela opinião pública ou pela crítica especializada. 

Para tanto, a administração argumenta que tais artistas têm grande apelo popular e são considerados de relevância para a realização do evento. O valor total de R$ 2.070.000,00 foi distribuído entre as atrações, com cada contrato estipulando datas e valores diferentes para os shows. Princípio da especificidade dos atos licitatórios. 

Os recursos para o pagamento dos contratos foram informados pela Prefeitura como sendo provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS e recursos próprios do município.

Confira abaixo as bandas contratadas com os valores:

1. MUNDO PARALELO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – Contratação da dupla sertaneja "Matheus & Kauan" (R$ 600.000,00) para o show no dia 02 de março de 2025.

2. OS BARÕES DA PISADINHA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA – Contratação da banda "Os Barões da Pisadinha" (R$ 400.000,00) para o show no dia 01 de março de 2025.

3. REY VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – Contratação da atração artística "Rey Vaqueiro" (R$ 300.000,00) para o show em data não especificada.

4. LUAN FORRÓ ESTILIZADO SHOWS EVENTOS E SERVIÇOS LTDA – Contratação da atração artística "Luan e Forró Estilizado" (R$ 200.000,00) para o show no dia 02 de março de 2025.

5. VALAS EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA – Contratação da banda "Oz Bambaz" (R$ 160.000,00) para o show no dia 03 de março de 2025.

6. SB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA – Contratação da banda "Saiddy Bamba" (R$ 150.000,00) para o show no dia 01 de março de 2025.

7. EDNALDO MARQUES GOES LTDA – Contratação da banda "Levanoiz" (R$ 140.000,00) para o show no dia 02 de março de 2025.

8. CENTRAL DA FOLIA, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA – Contratação da banda "Uns Kamaradas" (R$ 120.000,00) para o show no dia 04 de março de 2025
Legalidade baseado na Nova lei de Licitações NLLC 

A Lei 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações (NLLC), permite a contratação de artistas sem licitação. 

Essa contratação é feita por inexigibilidade de licitação. 

Como funciona

A contratação pode ser feita diretamente com o artista ou com o seu empresário. 

O empresário deve estar registrado no Ministério do Trabalho. 

O contratante pode exigir documentos que comprovem a relação entre o empresário e o artista. 

O artista ou grupo que quiser ser contratado como Pessoa Jurídica precisa ter um empresário exclusivo, com CNPJ. 

Para comprovar o valor de mercado do cachê, a lei exige a apresentação de três notas fiscais recentes, de até 12 meses. 

Vantagens 

A contratação regular de artistas locais fomenta a cultura regional e abre oportunidades de desenvolvimento econômico sustentável nas comunidades. E é lei municipal contratar artistas locais em eventos públicos no município. 

Portal Nacional de Contratações Públicas
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021. 

Poder legislativo e MP 

Quanto a fiscalização o Executivo está de portas abertas para responder o Ministério público em Barras Piauí. Bem como apreciação pelos vereadores que compõe a Câmara municipal de Barras Piauí.