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INCREMENTO

Câmara de Barras Piauí vai votar Projeto de Lei que cria Loteria Municipal

Os recursos irão para esporte, cultura, turismo, assistência social, saúde e educação.

A Câmara Municipal, de Barras vai votar o Projeto de lei que cria a Loteria Municipal. É possível que já seja aprovada nesta segunda-feira (18).

O objetivo da nova legislação, inusitada no Piauí, é explorar diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de apostas. De acordo com o art. 3º, a concessão dos serviços poderá ser feita através de licitação, na modalidade concorrência, e terá prazo de 20 anos. 

Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados para as seguintes áreas: esporte, cultura, turismo, assistência social, saúde e educação.

A fiscalização da Loteria ficará a cargo do Setor de Tributos da Prefeitura de Barras, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas.

Decisão do STF liberou loterias municipais

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 492 e 493, além da ADI 4986. Nessas ações, o questionamento era sobre a possibilidade de os estados e os municípios de poderem operar suas próprias loterias.

No Julgamento, o STF deixou claro que a União tem competência para legislar sobre o tema, mas não tem a exclusividade para explorar esse serviço público. Permitindo que estados e municípios podem operar suas próprias loterias, desde que respeitem a legislação federal vigente.

Fonte: viagora