O promotor Assuero Stevenson, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Teresina, solicitou que a Polícia Militar (PM-PI) adote providências para a elaboração de um novo Regulamento Disciplinar com a inclusão da previsão de prisão administrativa em casos de indisciplina.

A requisição foi feita nesta quinta-feira (20), após dois recentes casos de agressões policiais em abordagens durante o Carnaval em cidades piauienses. 

“Pedi ao comandante-geral da PM que revogue o código de ética dos policiais militares e encaminhe para a Assembleia Legislativa um novo texto com previsão de prisão administrativa para os militares. A ausência de norma incentiva a indisciplina, então esse novo regulamento disciplinar é um freio inibidor para práticas administrativas contrárias à lei”, informou o promotor em entrevista ao Cidadeverde.com.

O representante do Ministério Público (MP-PI) explicou que a prisão administrativa no âmbito disciplinar militar foi revogada no Piauí, após uma lei aprovada pelo Senado ser sancionada em 2019.

A norma foi alvo de diversos questionamentos de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2024 reconheceu a inconstitucionalidade do novo regramento.

“Enquanto a norma estava em vigor, o Estado do Piauí adequou-se à legislação e editou novo Código de Ética da Polícia Militar sem a previsão de prisão disciplinar. Com a decisão do STF, que fixou entendimento em repercussão geral sobre o tema, passei a defender a revisão do código atual para incluir novamente a previsão de prisão administrativa”, explicou o promotor ao Cidadeverde.com.

Episódios recentes

Os casos de um empresário que foi agredido com socos ao ser confundido ao ser abordado por policiais em Luzilândia, e de um advogado que também teria sofrido abordagem violenta em São Raimundo Nonato, ganharam ampla repercussão nas redes sociais. Por meio de nota, a PM-PI informou que já adotou todas as providências administrativas cabíveis para a apuração dos fatos, inclusive com o afastamento de policiais.

Na avaliação do promotor, a inclusão de punições de detenção e prisão disciplinar, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, é fundamental para punir eventuais excessos e evitar que os pilares da hierarquia e da disciplina militares sejam fragilizados. “É importante para valorizar a imagem da PM, pois são poucos os policiais que exageram da função e fazem uma imagem negativa da PM”, concluiu