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Barras, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) está notificando 618 órgãos municipais e estaduais do Piauí para que disponibilizem os dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017.
As notificações foram aprovadas pelo Tribunal Pleno e ocorrerão via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.
Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017, podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE/PI.
Estão sendo notificados 96 órgãos estaduais, 217 prefeituras, 196 câmaras municipais, 69 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e outros 40 órgãos de administração municipal. O levantamento das informações foi feito pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual), DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e a DFESP (Diretoria de Fiscalizações Especializadas).
Os gestores devem providenciar o cadastro de licitações não informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de contratos não informados no sistema Contratos Web ; a conclusão dos cadastros de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de subcontratações no sistema Contratos Web.
Os gestores terão 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas. A regularização da situação poderá mitigar a repercussão do descumprimento da Instrução Normativa n.º 06/2017 na análise e julgamento de processos de contas ou de fiscalização.
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