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Barras, PI
Barras PI - A prefeitura Municipal em Barras PI está notificando barracas e trailers ocupados de maneira irregular o espaço público no município para fazer-se cumprir o Código de postura do município. A Ocupação irregular do espaço será tema de audiência entre barraqueiros e Prefeitura.
Em Barras, até comerciantes de outros municípios e estado vêm comercializar produtos pelas ruas de forma desorganizada e irregular.
O Ministério Público já se manifestou sobre a ocupação de comerciantes informais do espaço público e pretende realizar uma audiência extrajudicial com representantes do município e dos barraqueiros, que se apropriam de áreas públicas de forma irregular, descumprindo o código de postura municipal.
De acordo com o Procurador do Município, Armando Júnior, a Prefeitura de Barras está tentando organizar os espaço para permitir que as calçadas e os passeios públicos que estão cada dia sendo mais ocupados permitam a boa circulação e as condições de visibilidades dos motoristas. Ocupação compromete a circulação de pessoas e a visibilidade, além de provocar poluição visual
“A prefeitura está buscando soluções para resolver a situação. Uma delas é organizar os boxes dos comerciante de frutas e verduras no mercado municipal, que é um espaço apropriado para esse tipo de comércio. A população tem que ter garantia de que consome produto legal e a regularização do comércio permite um controle maior sobre o que é vendido”, disse o procurador.
Ele acrescenta que a administração está cumprindo a lei para proteger o cidadão. “É uma medida boa para a população e também para o comerciante que terá a tranquilidade de trabalhar com condições de trabalho regularizadas”, destaca Armando Júnior.
É LEI MUNICIPAL
A organização do espaço é prevista na Lei Municipal 659/2016, que institui normas administrativa para o município de Barras. “O exercício de comércio ambulante depende de licença especial. Nós só estamos trabalhando para que os comerciantes se regularizem e que a prefeitura possa ter controle sobre espaço público”, disse o procurador.
A Lei é bastante clara quando diz que “É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos”.
A retirada de comerciante irregular é sempre polêmica. Em Teresina, o prefeito Sílvio Mendes obteve êxito na retirada dos comerciantes informais do centro da cidade, que a cada dia se ampliavam em número e se alastravam pelas ruas sem o controle do poder público.
Além da poluição visual, o comprometimento da visibilidade e a falta de controle sobre o que é comercializado são motivos de preocupação para a administração municipal e para o Ministério Público.
O que é o Código de postura de um município?
Código de Posturas Municipal foi uma legislação criada e efetuada a partir do ano de 1886, com o intuito de modernizar as cidades, de forma a padronizá-la e homogeneizá-la.
O documento descreve relacionando várias regras para a ocupação do espaço, para o comportamento da população e para a manutenção do município.
Antes deste documento, existia o Padrão Municipal, que foi criado no mesmo ano, mas alguns meses antes, e depois anexado ao próprio Código de Posturas, considerado mais amplo.
Quais as regras?
Entre as regras físicas do Código de Posturas Municipal, estão normas para a ocupação de edificações, de ruas e de avenidas, como o estebelecimento de calçadas, o tamanho das vias e o formato de praças.
Já para as regras referentes ao comportamento dos habitantes estão presentes diretrizes de convivência, as quais estebelecem normas para festas de rua, de horários de funcionamento do comércio e de outros estabelecimentos, assim como para o funcionamento do trânsito e outros meios de transporte pelas vias e ruas do município.
Quais diretrizes?
O documento ainda estabelece diretrizes sobre questões sanitárias.
O Código de Posturas Municipal é uma legislação bastante ampla, reunindo em um único documento diversas normativas relacionadas a ocupação, comportamento dos habitantes e manutenção da cidade.
Ela trata tanto da ocupação física, determinando regras pera edificações e arruamentos, quanto das normas de convivências para realizações de festejos nas ruas, de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de circulação no trânsito, além de conter uma série de medidas dedicadas às questões sanitárias e higiênicas.
Nesse sentido, é uma legislação muito mais ampla e abrangente reforça a disposição do do Padrão Municipal.
O Código de Posturas Municipal instaura o Padrão Municipal e defini as dinâmicas urbanas da cidade.
O Padrão Municipal tem seis tópicos, os quais tratam do alinhamento das construções, do calçamento dos passeios, da abertura de ruas por particulares, de construções e reconstruções.
Assim, são disposições voltadas para os moradores da cidade em suas práticas construtivas, em geral de pequeno porte, com uma intervenção mais pontual e localizada.
No Código de Posturas há normativas para intervenções construtivas mais amplas, que transpõem os limites da propriedade individual.
Esse tipo de direcionamento e fiscalização elaborado pela Câmara e fixado pelo Código de Posturas foi tratado como um dado fundamental para dimensionar as formas de modernização de uma cidade mais organizada.
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