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Barras, PI
O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil e ação civil pública para anular atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa do município de Barras.
A denúncia feita pela Câmara Municipal de Barras, subscrita por parte dos vereadores, dão conta de supostas irregularidades na contratação pelo Município de Barras da Empresa CLIMAR para prestação de serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratoriais.
No Quadro de Sócios e Administradores, constariam o próprio Prefeito Municipal, Carlos Alberto Lages Monte, como sócio e o seu irmão, Otacílio Monte e Silva Filho, como sócio-Administrador.
De acordo com a denúncia, Otacílio teria sido contratado também para exercer a função de médico do município, o que é absurdo, já que não é ético a contratação de parentes por parte de gestores.
“Considerando que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que venha lhe favorecer ou favorecer parente seu, pois existe, por princípios de moralidade e boa-fé da administração um impedimento presumido para que o agente público não atue em atos que possam favorecer a si próprio, ou ao seu cônjuge e demais parentes;
Considerando que o gestor que contrata diretamente com o poder público ou com seus parentes avilta a Constituição Federal, macula a vontade popular dos que nele votaram, sobrepondo seus interesses pessoais e de seus familiares sobre o interesse público, em total inversão dos valores constitucionais;
Considerando que, para melhor apuração e elucidação dos fatos investigados, necessário se faz a instauração de Inquérito Civil, a fim de averiguar a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e reparação do dano gerado ao erário; instaura inquérito civil para apurar irregularidades na contratação pelo Município de Barras da Clínica Marataoa LTDA-ME…”
A publicação foi diculgada no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí nesta segunda-feira (20). Veja no slide abaixo:
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