Conselho Tutelar de Boa Hora realiza trabalho de conscientização sobre venda de bebidas alcoólicas para menores

O Conselho Tutelar de Boa Hora iniciou nesta terça-feira (21), uma campanha de conscientização sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, nos bares e barras aos arredores da Praça Matriz, onde acontece os festejos do município.

Além dos Conselheiros, participou da ação ainda a Secretária Municipal de Assistência Social Josy Sales.

Durante campanha, os Conselheiros explicaram sobre a ilegalidade dessa prática e os males causados às crianças e adolescentes. Um cartaz informativo também é entregue para fixar na entrada do estabelecimento.

O Conselheiro Evandro explicou a importância da campanha. “Visitamos as barracas onde vendem bebidas alcoólicas nos arredores da praça, orientamos os proprietários e colocamos um cartaz de identificação no estabelecimento sinalizando que é proibido a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores”, explica o conselheiro. 

Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente -ECA).

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).